JPAI - Parabéns Nuias

Terminou o congresso da JPAI e Nuias foi eleito com 141 votos num universo de 210 delegados.

Parabéns ao novo líder da JPAI. Desejo-lhe boa sorte. Parece-me que os jovens do partido tambarina fizeram uma óptima escolha.

Recordando Infância

Não tenho especial dom para a escrita, mas por vezes sinto uma vontade de escrever, de jogar com palavras, de mexer com sentimentos, de vasculhar o baú da memória, de reviver e sentir a minha infância.

Por isso, para saciar a minha vontade, para poder relembrar os tempos que passei na Ilha do Maio, na minha querida aldeia – Pedro Vaz, vou passar a usar este meu espaço íntimo para viajar no tempo e, semanalmente, recordar o tempo.

Na minha casinha, junto à uma encosta onde se sentia o vento bater em pequenos rochedos e, quando chovia, fazia-se uma “mini-cheia” em frente à nossa porta. Mama, quando chovia demasiado, ia buscar uma panela, cheio de cinza e marcas do tempo para, com um ferro tocar na panela. Diziam os meus velhos que isso era um pedido de socorro para Deus. Ele ouvia e fazia parar a chuva. Por vezes resultava e por vezes não.


Papa e meus irmãos, preparam para sair em direcção às nossas hortas. Tinham que ir ver se as paredes tinham ou não sido deitadas ao chão com o vento e chuva. Era preciso trabalhar arduamente para evitar que depois, as cabras que por ai andavam pudessem comer todas as plantações. A maioria das cabras pertencia ao papa. Homem que adora limarias. Para ele, matar uma cabra para comer era pecado, ele adorava a sensação de estar a pastar e ter um horizonte de cabras a frente. Grande homem. Pastava e falava, por vezes sozinho, por vezes com as suas limarias.

Eu, miúdo, ia com ele. Achava piada brincar com os meus colegas, fazer jogo de banco no chão e fazendo bosta cabra de oril. Enquanto jogávamos íamos brincando e comendo djunsa, uma plantinha cujas raízes pareciam pequenas batatas.

Por vezes aproveitámos para lutar para ver quem ia ao chão primeiro. O truque era tentar dar uma trança no outro, isto é, passar o pé entre as pernas do outro e puxar uma das pernas para frente, de modo a fazê-lo perder equilíbrio. Acho que foi ai que ganhei o gosto, pela luta e pelas artes marciais.

Eu, Zé Maria, Juvaldino, Totim, Djalô, Gustim, Arlindo de Iaia, Arlindo Diminguinha, tinhámos sempre que inventar uma luta. O Mundo dá mesmo muitas voltas. Hoje cada um de nós tem um vida diferente, com excepção de Djalõ que se tornou professor de liceu, os outros estão todos no Maio, condutores e pedreiros. É uma sensação maravilhosa quando me junto à eles para tomar um “cusa”. Depois de regressar de curso, sentiam quase receio de convidar para tomar grogue. Agora sabem quando estou com eles, regresso a minha origem e que também, gosto de um bom grogue de vez em quanto…………..

Lembro das minhas fintas e das fintas do Djalô e do Lipe, da irritação de Dainy, Aristides, Tata e Tótó quando passávamos por eles feito Maradona.

Está José Maria Neves Contra a candidatura de Aristides Lima

Aristides Lima já assumiu que é candidato às eleições presidenciais de 2011. Contudo, José Maria Neves prefere não pronunciar sobre o assunto. Será porque JMN pretende apoiar Hopffer Almada ou quererá ser ele mesmo ser candidato? Apesar da candidatura de Lima gerar mais consenso dentro do PAICV do que do Hopffer, Aristides Lima não parece ser o candidato preferido de JMN. Porque será?

O que se passa pela cabeça de José Maria Neves? É um tema interessante para debate. Prometo, se ainda for oportuno, escrever um artigo sobre este assunto.

Maio: Finalmente teremos a estrada Cascabulho/Pedro Vaz

O governo de Cabo Verde assinou com o consórcio Monte Adriano/Empreitel Figueiredo o contrato programa da execução das obras da nova estrada Cascabulho/Pedro Vaz.

Segundo “A Semana online”, “Essa moderna via está orçada em cerca de 365 mil contos e faz parte do pacote das estradas rurais, financiado em cerca de quatro milhões de contos pelo governo de Portugal. A mesma terá uma extensão superior a 7 km e terá duas faixas de rodagens asfaltadas, com 3,5m de largura cada”.

Há muito que a população do Maio aguarda por esta estrada. Eu nasci e passei a minha infância na localidade de Pedro Vaz. A estrada em Cascabulho/ Pedro Vaz foi sempre um problema para os habitantes da zona norte e obrigou a que muitos dos meus amigos e familiares tivessem de mudar para Vila do Maio. O percurso entre Cascabulho e Pedro Vaz, até então, demora cerca de 20 minutos. Com a nova estrada passará a ser no máximo 5 minutos. Até então sair de Cascabulho para ir até Pedro Vaz tem sido uma tortura.

Eu cresci ouvindo a população reclamando por esta estrada, sempre com promessas que seria feito no próximo ano. O tempo foi passando e finalmente teremos esta estrada.

Farei questão de estar presente no dia da inauguração. Ver a estrada que me levava aos fins-de-semana e nas férias para visitar os meus pais em Pedro Vaz ganhando um novo formato e entrar na rota do futuro e do desenvolvimento.

Infelizmente, já não com o mesmo entusiasmo de ir abraçar os meus pais que já não neste mundo, mas com satisfação de saber que o acesso à aldeia onde nasci passou a ser mais fácil.

Hoje à casa onde nasci está vazia, mas com nova estrada poderei demorar cerca menos de 20m da Vila do Maio para chegar à minha aldeia. Minha querida e inesquecível Pedro Vaz. Poderei voltar a minha infância e viver na casa onde nasci quando estiver a trabalhar na Ilha do Maio.
Vou dormir feliz depois desta notícia.

Aristides Lima assume candidatura à Presidência da República

Aristides Lima já assumiu que é candidato às eleições presidenciais de 2011. Num almoço em S. Martinho Pequeno os apoiantes da candidatura deste grande jurista e político reuniram-se para incentivar Lima a candidatar a Presidência da República. Neste almoço estavam presentes Felisberto Vieira, o ministro Sidónio Monteiro, o governador do BCV, Carlos Burgo, e o presidente da ARFA, Miguel Lima. Filomena Martins, Libéria Brito, Alberto Alves, Joanilda Alves, Maria Ressurreição Lopes da Silva, Humberto Bettencourt Santos, Fernando Moeda e Agnelo Sanches, Tito Ramos e Indira Pires.

No entanto, José Maria Neves prefere não tecer comentários. Para o Primeiro-ministro, ainda é cedo para se pensar neste assunto. Aliás ninguém sabe se o próprio José Maria Neves não pretende ser ele próprio candidato.

Voltaremos a este assunto numa próxima nota.

O ESTATUTO DOS JUÍZES E A POLÉMICA ELEIÇÃO DE RAUL QUERIDO VARELA AO CARGO DE JUIZ CONSELHEIRO DO STJ

O Procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins, requereu a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro. Através desta resolução a Assembleia Nacional (AN) elegeu ao cargo de Juiz Conselheiro, os Drs. Helena Maria Alves Barreto e Raul Querido Varela para integrarem o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), exercendo assim um poder que lhe é conferido pelo artigo 290.º n.º 3 b) da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV).

Na designação destes dois juízes, a AN deve respeitar o artigo 290.º da CRCV que prevê o seguinte:
«Só podem ser designados juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham exercido, pelos menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou em qualquer outra actividade forense ou de docência de Direito e que preencham os demais requisitos estabelecidos na lei.»

Quer isto dizer que os candidatos à eleição ao cargo de Juiz Conselheiro do STJ devem preencher os requisitos fixados na CRCV, bem como os estabelecidos na lei geral. O problema reside em saber qual é esta Lei geral que a CRCV refere. Será que se trata da Lei que estatui os Estatutos do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n.º 135/IV/95, de 3 de Julho? Ou será que se refere à Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, que estabelece requisitos para o exercício de funções públicas? Ou à ambos?

O PRG defende que esta eleição deve respeitar a Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, que estabelece os requisitos para o exercício de funções públicas.

Ora, de entre os requisitos estabelecidos na lei para o exercício de funções públicas, figura o limite máximo de idade, previsto no artigo 31.º da referida Lei.

Com efeito, este artigo prevê que: «Não podem continuar a exercer funções públicas os funcionários ou agentes que completarem 65 anos de idade.»

Considera ainda o PRG que, o exercício de funções de Juiz Conselheiro, que consiste basicamente em administrar a justiça em nome do Povo, configura exercício de funções públicas. Por outro lado, uma vez que o EMJ é omisso, quanto ao limite de idade, deve-se aplicar a lei geral.

O Dr. Raul Querido Varela, como todos sabemos, tem mais de 65 anos de idade. Nasceu a 25 de Dezembro de 1925. Tem 83 anos. Assim, a AN, ao eleger o Dr. Raul Querido Varela para o cargo de Juiz Conselheiro do STJ viola os artigos 2º, nº 1, e 3º da CRCV, e o artigo 31º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, no entender do PGR.

É de louvar esta iniciativa de Júlio Martins. A primeira questão que se coloca é a de saber se um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, é ou não, funcionário público. A segunda é, se mesmo não sendo funcionário público, se é lhe aplicável o regime da função pública.

Não concordo que se deva considerar absurdo o pedido do PGR. Faz todo o sentido. Os Juízes Conselheiros do STJ, certamente, terão bons argumentos a favor ou contra. É bom que todos tenhamos consciência de que se trata de uma questão jurídica e não política. Por outro lado, o PRG é um jurista de reconhecido mérito, e os seus argumentos são válidos. Podemos concordar ou discordar. Ao discordar temos de analisar a questão com seriedade e apresentar argumentos contra.

De acordo com o artigo 1.º n.º 1 dos EMP, “os Juízes formam um corpo único autónomo e independente de todos os órgãos de soberania, e regem-se por Estatuto”.

O artigo 11.º f) dos EMP sob a epígrafe “Requisitos para o Ingresso na Magistratura Judicial” diz-nos que o cidadão deve satisfazer os demais requisitos estabelecidos na Lei para a nomeação de funcionários do Estado. Neste sentido, os EMP parece equiparar o juiz ao funcionário público, mandando aplicar o limite de idade de 65 anos. Contudo, a questão merece uma análise mais profunda.

Nos termos da CRCV, os juízes têm um estatuto próprio, sendo titulares de um órgão de soberania. Com efeito, de acordo com artigo o artigo 220.º da CRCV:
1.A magistratura judicial forma um corpo único, autónomo e independente de todos os demais poderes e rege-se por estatuto próprio.
3. Os juízes, no exercício das suas funções, são independentes e só devem obediência à lei e à sua consciência.

Os argumentos de independência e não subordinação podem levar-nos a concluir que os juízes não são funcionários públicos e, como tal, o limite de 65 anos de idade não lhes aplicável. Os juízes integram um órgão de soberania. Como sabemos, a CRCV prevê, como órgãos de soberania, a AN, o Presidente da República (PR), o Governo e os Tribunais. Estes últimos têm o dever de administrar a justiça em nome do Povo. A eleição dos juízes está regulada em parte pela CRCV e completada pelo EMJ. Com isso, pode-se inferir que o estatuto próprio dos juízes é incompatível com a dos funcionários públicos. Por esse motivo, a doutrina defende que os juízes não são funcionários públicos e nem têm direito à greve.

Por outro lado, hoje, a maioria da doutrina defende que os juízes ocupam um cargo público e não exercem uma função pública. A própria CRCV faz esta distinção entre função pública e cargo público nos artigos 42.º e 55.º. Para um melhor esclarecimento, citemos, Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, pág. 675): “o direito à função pública significa a possibilidade de obter emprego através de ingresso e carreira nos quadros dos serviços ou organismos da administração central, regional, local, dos institutos públicos, dos serviços personalizados ou fundos públicos, qualquer que seja o seu estatuto (funcionário, agente, contratado), o direito de acesso aos cargos públicos consiste na possibilidade de acesso aos cargos de representação ou direcção, em órgãos do Estado (designadamente, os órgãos de soberania) …”

Ora, fácil é de se concluir que na opinião destes conceituados juristas, os juízes exercem um cargo público e não integram a função pública. Esta é também a posição da CRCV, já que trata as duas funções em artigos distintos. Ora, uma vez que o artigo 31.º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro é aplicável a função pública, fica claro que não podemos aplicar directamente este artigo aos juízes do STJ, que ocupam um cargo público. Contudo, o EMJ nada refere sobre este assunto? Será que podemos então aplicar subsidiariamente este artigo aos juízes?

Com o devido respeito pela opinião contrária, parece-me que o artigo 31.º da referida lei não é aplicável aos juízes. O direito de acesso a cargos públicos, sendo um dos direitos, liberdades e garantias, só pode sofrer restrições nos casos previstos na CRCV (artigo 17.º n.º 4). Outrossim, A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação (artigo 17.º n.º 2).

Ora, não tendo esta limitação da idade sido feita nos EMJ, não devemos procurar noutros diplomas uma limitação deste direito. Portanto, o artigo 31.º não é aplicável aos Juízes Conselheiros do STJ, pelo que, independentemente das razões políticas, a nomeação do Dr. Raul Varela não viola, na minha opinião, nem a Lei, nem a CRCV.

Saliento contudo que, o PRG tem o mérito de, uma vez mais, trazer estas questões à discussão pública. Numa altura em que se dá o primeiro passo para resolver o problema da Justiça, porque não fazer deste ano, o ano da Justiça? Porque não dar um novo estatuto aos magistrados, consagrando claramente que, aos mesmos, não é aplicável o regime da função pública? Porque não actualizar o seu salário, independentemente do salário do PR? Da mesma forma que consideramos que os juízes não devem ser funcionários públicos e os projectos de revisão constitucional recomendam o acesso ao STJ através de concurso e nomeação do Presidente do STJ pelos seus pares, devemos aproveitar a onda, e dar aos magistrados o Estatuto que lhes é devido e que a CRCV recomenda. Mais vale tarde do que nunca!

Os Juízes são funcionários Públicos? Os Juízes têm direito à greve?

Depois do pedido da fiscalização sucessiva da constitucionalidade da nomeação do Dr. Raul Querido Varela, por este ter mais de 65 anos, é necessário iniciar um debate sério sobre o estatuto dos juízes. Será que podemos equiparar os juízes aos funcionários públicos? Os juízes têm direito à greve?

Os juízes são titulares de um órgão de soberania. Um grande estatuto de facto. Porém, termos que admitir que os juízes têm um posição bem diferente dos deputados, dos membros do Governo ou do Presidente da República. É o titular dos órgãos de soberania com menos condições de trabalho, estando sempre na dependência do Governo e do consenso entre os deputados.

Os juízes reclamam as péssimas condições de trabalho, salário não compatível com a dignidade da profissão e com os riscos que o mesmo acarreta. Será que podemos equipar os juízes aos demais órgãos de soberania ou será que são, antes, funcionários públicos apesar da Constituição proclamar independência dos juízes. Independência apenas na tomada das decisões, em tudo o resto não existe nenhuma independência. Dependem da boa vontade dos governantes e dos deputados para terem melhores condições de vida e de trabalho. As matérias relativas à justiça exigem o voto favorável de dois terços para a sua aprovação. Isso quer dizer que os juízes ficam dependentes da boa vontade dos políticos, que por vezes os trata como “brinquedos” pensando nos votos e nas conveniências.

Pior, ainda defende-se que os juízes, como titulares de um órgão de soberania, que administra a justiça em nome do povo, não tem direito à greve, não podem reclamar do sistema. Trata-se de uma classe com muitas obrigações e deveres. Mas os direitos? Que direitos têm estes profissionais que têm a nobre função de administrar a justiça? Não há dúvida que eles têm direito a ficar calado e aguardar pela bondade dos políticos. Não fazem e não podem fazer política, mas ficam sempre dependentes dos políticos.

Qual é então o significado da independência dos juízes? Parece que existem razões para crer que os juízes são mesmos funcionários públicos. Eu diria, nos dias de hoje são os mais funcionários de todos os funcionários públicos.

Porque e para quê ter um blogue?

O Jornal “A Nação” lança-nos este desafio. Um desafio que faz sentido tendo em consideração a “bloguemania”.Infelizmente, por motivos profissionais, não consigo portar todos os dias. Prometo fazer este esforço. Contudo, quero deixar a minha opinião sobre a importância de ter um blogue.

O blogue significa liberdade, ousadia, expressão.

Blogue significa não estar dependente de censuras de jornais ou editores e escrevemos o que nos apetece e quando nos apetece.

Ter um blogue significa partilhar a nossa opinião com os nossos amigos e familiares, pelo menos.

Ter um blogue significa poder falar dos problemas do país e das nossas angústias.

Blogue é a nossa intimidade privada, nosso coração, nosso pensamento. No blogue não temos de ser socialmente ou politicamente correctos.

JÚLIO MARTINS CONTESTA CONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DE RAUL VARELA

Procurador-geral da República, Júlio Martins, acaba de solicitar a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Assembleia que nomeou Raul Querido Varela como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Não conheço ainda os argumentos do Procurador-Geral da República, em causa parece estar a idade do Dr. Raul Querido Varela. Nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, o limite de idade para o exercício de funções públicas é de 65 anos.

Prevê o artigo 31.º da referida Lei, o seguinte:

“Não podem continuar a exercer funções públicas os funcionários ou agentes que completarem 65 anos de idade”.

O artigo 1.º, deste diploma, estabelece o objecto da Lei. A Lei visa definir o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Quanto ao âmbito de aplicação, o artigo 2.º, estabelece o seguinte:
1. O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes da Administração Pública Central e Local Autárquica, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços públicos personalizados do Estado, salvo disposição expressa da lei.
2. O presente diploma aplica-se ainda aos serviços de dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia Nacional e das Instituições Judiciárias, bem assim ao pessoal civil da Polícia Judiciária e das Força Armadas, sem prejuízo da legislação especial aplicável.

É de se louvar esta iniciativa do Júlio Martins. A primeira questão que se coloca é a de saber se um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça é ou não funcionário público. Depois da nomeação de Raul Querido Varela, foram muitas as vozes a questionar a constitucionalidade desta nomeação.

Parece-me que o Procurador-Geral queira deixar esta questão bem esclarecida. Independentemente de concordar ou discordar com o Júlio Martins, creio que esta questão deve ser discutida e tem todo o interesse ter um acórdão do Supremo sobre o assunto.

De resto, trata-se da mesma questão que se colocou em tempos. Discutiu-se, a propósito do aumento salarial dos juízes se estes tinham ou não direito à greve. Muitos magistrados defenderam que, sendo funcionários públicos, também têm direito à greve.

Não concordo que se deva considerar absurdo o pedido de Procurador-Geral. Faz sentido e os ilustres juristas do Supremo, certamente, terão bons argumentos a favor ou contra.

Por ora, quero apenas realçar a pertinência da questão. Analisarei esta questão oportunamente.

Finalmente Temos Sete Juízes no Supremo Tribunal de Justiça

Tomaram posse hoje os sete Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. Mais vale tarde do que nunca. Ufff, custou mais chegou…

Muitos defenderam que sete juízes em vez de cinco, muito contribui para o melhor funcionamento da nossa justiça. Espero que tenham razão….

Sobre a nomeação dos novos juízes, dois deles geraram especial polémica, indicação do Raul Querido Varela pelo Mpd e indicação de Zaida Lima pelo Presidente da República. Sinceramente, acho que Varela não foi uma boa opção. Não está em causa a competência. O homem está há 17 anos neste cargo, tem 83 anos, enfim, podia-se renovar. Alguns questionam até a legalidade desta nomeação, alegando que o mesmo está fora do limite máximo de idade, exigido por lei para o exercício de cargos públicos.

Em relação à Dra. Zaida Lima, questionam a sua nomeação pelo facto dela ser prima do Presidente da República. Creio que isso nada tem a ver. Ela, apesar de ser jovem, já é uma juíza de reconhecido mérito. Não pode deixar de ser nomeada só por ser prima do PR.

5 De Julho dia da Independência Nacional, 13 de Janeiro dia de Liberdade e da Democracia

Ainda acerca destas duas datas histórias, quero frisar o seguinte, a independência é do Estado e liberdade e democracia é algo que pertence aos cidadãos. Cabo Verde tornou-se um estado soberano e independente. Contudo a independência não implica liberdade e democracia. Não preciso citar exemplos de estados soberanos e independentes mas em não existe liberdade, nem democracia, muito pelo contrário existe uma horrorosa ditadura.

Não podemos confundir estes dois conceitos. Por isso mesmo não podemos confundir, nem disputar estas duas datas. São complementares. Não são contraditórias e nem um diminui o valor do outro. Isso parece-me lógico e claro, por isso mesmo tenho dificuldades em compreender a “birra” do PAICV e do MPD em torno destas datas.

MPD VAI APRESENTAR PROPOSTA PARA QUE O 13 DE JANEIRO SEJA “DIA SOLENE PARA A REPÚBLICA”

“O MpD anunciou, numa declaração política proferida pelo líder da sua bancada, Fernando Elísio Freire, que irá apresentar à Assembleia Nacional uma proposta no sentido de que o 13 de Janeiro, Dia da Liberdade e da Democracia, seja declarado dia solene para a República. Lembrou que, em carta datada de 2007 e endereçada ao presidente da AN, o seu partido fizera essa proposta. Agora, irá avançar com uma proposta de resolução para que esta data seja comemorada de forma oficial, à semelhança de 5 de Julho

Reacção do PAICV, partido do Governo, pela voz do seu líder parlamentar, Rui Semedo: o 13 de Janeiro é, sem dúvida, uma data histórica para Cabo Verde, mas a data maior será sempre 5 de Julho, a da Independência. Semedo é contra o nivelamento de outras datas com o 5 de Julho, por entender que seria uma “tentativa de minimizar” esse dia. Para Semedo, o importante é que todas as datas sejam comemoradas com dignidade”. (Liberal – 26.01.09).

É de se louvar esta iniciativa do MPD, esta proposta peca pelo atraso, 13 de Janeiro deveria ser desde do primeiro momento dia solene para república. Não vale a pena a tentativa dos partidos políticos usurparem das datas que pertencem aos cabo-verdianos. Parece que os nossos deputados e políticos têm visto o 5 de Julho como o dia do PAICV e 13 de Janeiro como o dia do MpD. É vergonhosa esta partidarização das datas que fazem parte da história do nosso país. Cabo Verde, tornou-se um país independente a 5 de Julho de 1975. Amílcar Cabral fundou o PAIGC que mais tarde passou a ser PAICV, já depois da morte de Cabral. Isso é a nossa história. Este momento da história tornou Cabo Verde como um país independente e soberano. Naquela altura todos os cabo-verdianos estavam em torno de dos ideais de Cabral, unidos pela nossa independência.

Depois da independência Cabo Verde foi governado durante 15 anos pelo PAICV. Durante 15 anos muita coisa mudou, o mundo mudou. Cabo Verde tinha necessariamente de virar uma página na sua história. Assim aconteceu e a 13 de Janeiro de 1991 realizaram-se as primeiras eleições livres, democráticas e multipartidárias. Cabo Verde tornou-se um Estado de Direito Democrático. Mas para chegarmos a este nível precisávamos primeiro ser independentes. Estas duas datas são dois ganhos dos cabo-verdianos. Não temos de discutir a importância dos partidos nestas duas datas. Apenas importa o a sua importância para cada cabo-verdiano.
Estas duas datas têm a mesma importância e ninguém tem do direito de minimizá-las. Por defendo que 13 de Janeiro também deverá ser dia solene para a república.

Frase do dia

“Quando terminar esta crise, o país que estiver mais preparado vai sair bem”

Lula da Silva – Presidente do Brasil

Numa entrevista, Lula da Silva proferiu a frase que acabamos de citar. Ele tem toda a razão, em tempos de crise, temos de preparar para o futuro e estar preparado para novos desafios e tirar partido quando terminar a tempestade. É isso que Cabo Verde tem de fazer, aguentar a crise e preparar para o futuro.

Cabo Verde não está mau, está num bom caminho, mas não podemos estar satisfeito com o “status quo”, precisamos de muito mais, precisamos de ir mais longe, de ter mais rigor, de procurar e cultivar a excelência.

Nesta semana aconteceu….

A semana que, agora termina, foi marcada pela tomada de posse Obama, no mesmo dia que Cabo Verde celebra a morte do seu eterno herói – Amílcar Cabral. O mundo está cheio de esperança. O mundo aguarda por dias melhores, mais segurança, mais paz e mais prosperidade.

O cessar-fogo na faixa de Gaza é uma boa notícia para o mundo. Depois de várias semanas de conflitos, de vidas perdidas, eis que temos o cessar-fogo. Até quando? Não faço ideia. Gostaria que fosse para sempre.

Em Cabo Verde, o governo noticia a criação de um Banco para combater problemas de desenvolvimento social. Um banco para os mais desfavorecidos, para aqueles que não tem condições de ter crédito nas instituições financeiras existentes. É necessário combater as desigualdades sociais, criar condições para que as famílias cabo-verdianas tenham uma vida melhor.

Foi aprovado, no dia 22 do corrente mês, em Conselho de Ministros aprovou, o decreto-lei que institui o Alfabeto Unificado para a Escrita da Língua Cabo-verdiana (ALUPEC) como alfabeto cabo-verdiano. No projecto-lei de revisão constitucional apresentado pelos deputados do PAICV, propõe-se a oficialização do crioulo. Veremos se será ou não aprovado no parlamento. Recorda-se que os projectos de revisão da constituição só são aprovados por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

A Polícia Judiciária tem uma nova sede com melhor biblioteca e melhor laboratório. Melhores instalações e melhores condições de trabalho que permitirá a PJ combater, com mais eficácia, a criminalidade organizada. Esperemos que PJ seja cada vez mais competente e mais eficaz no combate ao crime.

O Presidente da Republica recebeu o presidente do MpD – Jorge Santos. O PR e Jorge Santos abordaram a questão da justiça e da revisão constitucional. Finalmente todos estão preocupados com a justiça. Mais vale tarde do que nunca.

A ilha de Boa Vista acolheu uma reunião conjunta entre o governo, embaixadores e representantes de organismos internacionais acreditados na Cidade da Praia. No encontro, debruçaram sobre a agenda de transformação de Cabo Verde num contexto de crise internacional. Bem precisamos de uma nova estratégia para relançar o turismo e tornar o nosso turismo mais competitivo.

Finalmente, o jornal “A Nação” coloca o dedo na ferida e fala da liderança do MpD. Como já tivemos oportunidades de analisar a próxima convenção do MpD poderá vir a ser muito disputado. Será que Jorge Santos vai aguentar até ao fim? Continuo a defender que Fernando Elísio e Ulisses são as melhores opções para o MpD e para o país.

MpD terá um novo líder?

O jornal “A Nação” desta semana revela algo que já todos sabemos, mas que merece ser destaque na primeira página e que deverá continuar a ser noticiado e discutido.

Ulisses pressionado a tomar MpD – este é o destaque da Nação desta semana. Para além de Ulisses fala-se de Isaura Gomes, Olavo Correia, José Luís Livramento, Mario Silva, Francisco Tavares e Fernando Elisio.

Neste momento parece claro que Jorge Santos não terá uma vida fácil, ele terá certamente que enfrentar um ou mais adversários na próxima convenção do MpD. Quem? Os melhores candidatos não querem enfrentar Jorge. Falo de Ulisses, que é sem dúvida o melhor candidato do MpD neste momento e de Fernando Elisio Freire, actual líder parlamentar da bancada do MpD.

Estes dois senhores, ambos apoiantes de Jorge, não querem enfrentar o líder do MpD. Ou porque defendem uma união dentro do partido, ou porque simplesmente consideram que seria uma traição.

Ulisses tem ainda o problema da Cidade da Praia. Ulisses prometeu trazer soluções para Praia. Fica para ele complicado deixar o barco para começar a pensar nas legislativas. Mas se Ulisses fizer um bom trabalho até lá, o povo vai compreender esta mudança. Em caso de impedimento de Ulisses, Fernando Freire, parece ser o melhor candidato. Jovem, dinâmico, competente e com um futuro à frente. Os outros potenciais candidatos tiverem os seus momentos e as suas oportunidades. MpD precisa renascer de novo, de novos desafio e de novos líderes.

Sempre defendi que Jorge Santos não é solução para o MpD e para o país, mas também não creio que os outros potenciais candidatos o sejam. Jorge ganhou autárquicas, é ousado, tentou unificar o partido e reconstruir MpD. Têm estes méritos, mas infelizmente não chegam para ser candidato a Primeiro-ministro. O problema é que alguns não avançarão se ele avançar.

Entendo que apesar dos pesares, Jorge deve reconhecer que não tem condições para continuar e apoiar Ulisses ou Fernando. Seria uma optima solução para MpD e Cabo Verde.

Buscar líder dos anos noventa é dar um passo atrás. De resto, estes líderes não deixaram boas marcas. Fernando Elisio, para além de não querer desafiar Jorge, deve sentir um pouco de insegurança, afinal em Cabo Verde não se acredita muito na juventude.

Voltaremos a este assunto numa próxima nota.

OBAMA, OS DESAFIOS E OS NOVOS VALORES NA POLÍTICA. UM EXEMPLO E UMA ESPERANÇA PARA O MUNDO

Obama, um afro-americano, é o 44.º Presidente dos Estados Unidos da América. Obama fez história, mostrou que podemos e devemos acreditar nos sonhos, ensinou-nos que a competência, os valores, a ética, a esperança, podem fazer milagres. Obama surpreendeu o mundo e trouxe uma nova esperança, relevou ser um homem ousado e capaz de enfrentar os maiores desafios.

Obama venceu Hilary Clinton nas primárias e ultrapassou depois um herói de guerra, McCain. Quem diria, um afro-americano, alguém que no passado poderia ser um escravo é o Presidente da maior potência mundial. Quem diria que o mundo teria um afro-americano como o homem mais poderoso do mundo. Obama fica na história. Resta saber se Obama continuará a fazer história como fez até então.

No seu discurso de tomada de posse, Obama reconhece que são muitos os desafios e que o caminho a trilhar será, por vezes, cheio de espinhos e que a América viverá dias complicados. Mas está convicto de que os problemas serão resolvidos e que a América continuará a ser a maior potência mundial.

Como primeira medida, pediu a suspensão dos processos judiciais por terrorismo na base naval norte-americana de Guantánamo, em Cuba, durante 120 dias. O novo Presidente e à sua administração pretende reavaliar o sistema de comissões militares.
Sobre as heranças deixadas por Bush, Obama afirma que vão “começar responsavelmente a deixar o Iraque para o seu povo, e a forjar uma paz arduamente conquistada no Afeganistão. Com velhos amigos e antigos inimigos, vamos trabalhar incansavelmente para diminuir a ameaça nuclear, e afastar o espectro do aquecimento do planeta”.
Obama promete actuar com base em novos valores e convicções, fazendo nascer uma nova era e de um modo de governação. Como desafios prioritários da nova presidência norte-americana, pode-se o fim da guerra do Iraque, a mediação da crise no Médio Oriente, um repensar do lugar dos EUA nas Nações Unidas e uma resolução para a crise mundial.

Obama parece confiante e procura rodear de pessoas competentes e capazes. Ao contrário do que normalmente se faz na política, em que se elimina a concorrência e se têm medo de pessoas competentes, Obama revela ser um líder de excelência e rodeia-se dos melhores. Traz, a ex-adversária, Hilhary Clinton para Secretária de Estado. Mais do que isso, pela primeira vez um alto chefe do Pentágono é convidado a permanecer no cargo por um partido diferente do da administração anterior, Robert M. Gates continuará a ser Secretário da Defesa. Obama quer qualidade, quer união para trazer novos tempos de prosperidade à América.

Na política o mérito nem sempre é primeiro critério. Em Cabo Verde, muitas das crises partidárias foram devidas a medo e receio de concorrência. Mas um verdadeiro líder consegue se impor naturalmente, não precisa despedir, fechar portas aos jovens para se manter no poder. Infelizmente, no nosso país ainda receamos a qualidade e os líderes partidários, juntam as suas tropas e distribuem tachos consoante os jogos políticos. Obama traz um novo modelo que devemos tomar como exemplo.

Não há dúvida de que Obama precisará de sorte. Sorte para resolver os problemas, sorte para se manter vivo. Um dos grandes desafios do novo Presidente será conseguir manter-se vivo. Obama tem inimigos internos e externos. Grupos radicais de raça branca tentarão certamente eliminar Obama A tomada de posse, com a maior segurança de sempre, correu normalmente. Agora é preciso manter o segurança no dia-a-dia de Obama.
O Mundo precisa de Obama vivo, rezemos para que ele tenha sorte e consiga trazer a paz, prosperidade e esperança ao mundo. Força Obama, You Can!

Não tenho porquê acreditar
Que amanhã será diferente
Ainda não senti o bater do teu coração
Ainda não tenho e nem prometeste nada

Mas amor
Acredito na força do meu amor
Amanhã será diferente
Amanhã vou acordar abraçado a ti

Amanhã vou sentir teu cheiro
E nadar no teu corpo
Amanhã vou desfolhar a tua nudez
Amanhã vou te amar

E se não for amanhã amor
Será noutro dia qualquer
Estarei esperando por ti
Assim impõe o meu coração

Vem aí uma semana história

Vamos iniciar amanhã uma semana história, terça-feira Obama toma posse como Presidente dos Estados Unidos da América. Uma nova era cheio de esperanças para os americanos. Todos esperemos que seja o inicio de 4 anos de glória, de vitórias e de felicidades para América e para o Mundo.

Igualmente, 20 de Janeiro é o dia em que Cabo Verde e Guiné perderam um filho especial, um grande homem da história da humanidade – Amílcar Cabral.

Cabral lutou pela nossa independência, Cabral deu uma viragem na nossa história. Cabral permanecerá para sempre na nossa memória. 20 de Janeiro, dia dos heróis cabo-verdianos merecerá sempre um carinho especial dos cabo-verdianos.

Finalmente, 20 Janeiro é também dia do meu aniversário. É uma honra ter nascido na data que morreu Cabral.

PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA 180º COM ABRÃO VICENTE NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2009

1.º DESTAQUE
Revisão Constitucional

Principais novidades do MPD

1. MpD Propõe a criação de tribunais judiciais de segunda instância visando assim uma justiça mais eficaz. Tem todo o sentido esta proposta, já que até agora só temos tribunais de primeira instância e o recurso directo para Supremo Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ também funciona como tribunal constitucional.

2. Acesso ao supremo por concurso. Esta é uma proposta consensual nos projectos do MpD e PAICV e tudo indica que passará a ser assim. Uma óptima medida para reforço da independência e eficiência dos tribunais.

3. Propõe a indicação das autoridades administrativas independentes pelo PR.

4. Propõe um salário mínimo. Um tema ainda anda consensual e sendo proposta apenas do MPD. O Salário mínimo é um direito que faz parte da dignidade da pessoa humana, resta saber se temos condições, neste momento, de o instalar em Cabo Verde. Contudo, parece pertinente a proposta.

5. Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais da diáspora se realizem, pelo menos, uma semana antes das eleições no território nacional. Faz todo o sentido.

6. Propõe um afastamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais. Esta proposta parece também já ser consensual.

7. Estabelece-se a periodicidade com que o Primeiro-ministro deve comparecer perante o plenário para debate de questões da actualidade. Uma óptima medida que vai trazer maior transferência e os cidadãos também ficarão mais informados sobre o rumo do nosso país.

8. Reduz-se a legislatura para quatro anos, pondo Cabo Verde em sintonia com a maioria das democracias. O desgaste é notório, hoje a maioria das democracias seguem este caminho, faz sentido que também o sigamos.

9. Alarga as entidades que podem solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, passando a ter esta competência o provedor de justiça., a ordem dos advogados e as associações públicas.

Nota-se que nenhuma das propostas sugere a fiscalização por omissão. O nosso sistema apenas prevê a fiscalização por acção, pelas acções das entidades públicas. Não prevê a fiscalização das omissões, os actos que ficam por fazer.

Principais Propostas do PAICV

PAICV apresenta um projecto menos profundo, com poucas alterações. No fundo as propostas do PAICV versão sobre sector da justiça, que é matéria consensual. Contudo, MpD vai mais longe ao propor a criação do tribunal da 2.º instância e ainda a eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos seus pares, garantindo assim uma maior transparência.

No fundo PAICV apresenta as seguintes novidades em relação ao MPD:
Possibilidade de buscas nocturnas;
Possibilidade de extradição de nacionais em caso de terrorismo e criminalidade organizada em regime de reciprocidade. Actualmente a constituição não prevê nenhuma excepção;
O parecer do conselho da república deixa de ser vinculativo em caso de dissolução da assembleia em situações de crise institucional grave. De facto não faz sentido a vinculação do PR em relação ao parecer do Conselho da República;
Demissão do governo em caso de aprovação de apenas uma única moção de censura;
Crioulo como língua oficial a par de crioulo. Uma medida reclamada por muitos, mas que ainda não é consensual. Deverá ser objecto de discussão profunda na sociedade civil;
E finalmente, a grande novidade do PAICV tem a haver com o sistema fiscal. PACV propõe alteração do artigo 175.º n.º 1 q) que até agora tem a seguinte redacção:

“Bases do sistema fiscal bem como criação, incidência e taxas de impostos e o regime das garantias dos contribuintes; e o actual artigo 160.º exige aprovação de maioria de dois terços.

O PAICV muda a redacção para: “Impostos e sistema fiscal”, deixando de fora a base de incidência e ainda as taxas que poderão vir a ser aprovadas pelo Governo através de decreto-lei.

Mais, mesmo em matéria de aprovação, bastará apenas a maioria absoluta.

2.º DESTAQUE
ENCONTRO ENTRE JOSÉ MARIA NEVES E JORGE JANTOS

Comprometeram a nomear dois juízes para o STJ. Podiam tê-lo feito antes, simplesmente ignoram os interesses dos cabo-verdianos. Foi preciso soltar presos para chegarem a conclusão que precisam de um acordo. Mais vale tarde do que nunca, mas de facto podiam ter prestado um melhor serviço ao país.

Por outro lado, temos notícias de jovens que estão a deixar a magistratura. Só devemos manter num trabalho quando temos três factores: boa remuneração, progressão na carreira, bom ambiente e boas condições de trabalho. Alguns magistrados queixam que não têm nenhum destes requisitos. Neste caso, é natural que procurem novos caminhos.

3.º DESTAQUE
13 DE JANEIRO

Dia de liberdade e da democracia, um marco histórico para história de Cabo Verde. Uma data que é de todos os cabo-verdianos e não de nenhum partido político. Contudo, esta data não tem merecido ainda o devido tratamento. Deveria ser celebrado pela Assembleia Nacional, numa sessão solene tal como acontece com o 5 de Julho.

2009, NOVOS VALORES E UMA VIDA MELHOR PARA TODOS OS CABO-VERDIANOS

2009, novo ano, nova vida, novos desafios. Temos de recordar 2008 e arregaçar as manhas e trabalhar em 2009, para que possamos ter um Cabo Verde melhor, uma vida melhor para todos os cabo-verdianos.

Esta tarefa é de todos nós. Não podemos ficar sentados à espera que as instituições públicas façam tudo. Cabo Verde precisa de todos os cabo-verdianos para alcançar um novo patamar, precisamos de mais empreendedorismo, mais dinamismo, mais rigor, mais excelência, mais qualidade em tudo o que fazemos.

Falar em excelência, começa desde do berço, os pais devem procurar dar uma boa educação aos filhos, devem preparar os filhos para o futuro, devem fazer de tudo para criar as condições que afastem os filhos do campo da marginalidade. A família é uma instituição com forte peso em qualquer sociedade. Pode-se dizer que a sociedade é o espelho das suas famílias, um aglomerado de pessoas (de família) que, através de uma forma conjugada de actuação, prosseguem finalidades comuns, de um modo estável.

Tendo uma paz familiar, estável e cheio de valores, teremos também uma sociedade com novos valores, com segurança e com perspectivas para o futuro. Todos nós somos responsáveis pelo sucesso ou insucesso de tudo o que possa passar no nosso país.

Contudo, esta responsabilidade individual não afasta a responsabilidade daqueles que governam, que tomam decisões, que julgam, que fazem e aplicam a lei. Cabe aos governantes e políticos em geral dotar o pais de leis justas, adequadas, constitucionais e que sirvam os interesses do país. Cabe aos governantes criar as condições para que as famílias possam educar os seus filhos, possam viver num clima de paz e possam viver numa sociedade onde com empenho e dedicação conseguem um emprego.

Cabe aos governantes e aplicadores do direito, transmitir aos cidadãos a confiança na justiça, que ela será feita num tempo razoável e que os criminosos serão punidos e os inocentes absolvidos. Os cidadãos precisam estar seguros de que os processos não prescrevem nas gavetas, que criminosos não serão soltos porque quem devia decidir não o fez atempadamente. Para um melhor 2009, precisamos de mais rigor e excelência neste novo ano.

Cabo Verde, país do turismo, de lindas e encantadoras praias precisa de sossego, de tranquilidade e de segurança. Os cabo-verdianos precisam sentir-se seguros, ter o prazer de passear, de namorar nas ruas e nas praias ao luar. Dar um mergulho à noite sem correr o risco de ser violada ou assaltado. Cabo Verde, precisa de um 2009 mais seguro, com as ruas mais iluminadas e mais tranquilidade em todas as famílias deste país.

Cabo Verde, precisa de mais energia. Não podemos ter tantos cortes de energias como tivemos em 2008. Não se pode ser um país competitivo e seguro sem energia.

Cabo Verde precisa de uma melhor e mais eficaz ligação marítima entre as suas lindíssimas ilhas. Não podemos deixar ilhas como Maio e Brava completamente isoladas, sem transporte marítimo. Temos a consciência de que muitas ilhas do país são dependentes do fornecimento da capital. Em 2009, precisamos de encurtar as distâncias e ter todos os cabo-verdianos mais pertos e mais unidos.

Cabo Verde precisa de políticos que sirvam o país e não os seus próprios interesses ou interesses dos amigos e dos partidos políticos. Precisamos de políticos que decidem no interesse dos cabo-verdianos, que cheguem consensos em questões fundamentais como a justiça e revisão constitucional.

Que o 2009 seja uno de realizações, de paz, felicidade e sucesso para todos os cabo-verdianos.