1.º DESTAQUE
Revisão Constitucional
Principais novidades do MPD
1. MpD Propõe a criação de tribunais judiciais de segunda instância visando assim uma justiça mais eficaz. Tem todo o sentido esta proposta, já que até agora só temos tribunais de primeira instância e o recurso directo para Supremo Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ também funciona como tribunal constitucional.
2. Acesso ao supremo por concurso. Esta é uma proposta consensual nos projectos do MpD e PAICV e tudo indica que passará a ser assim. Uma óptima medida para reforço da independência e eficiência dos tribunais.
3. Propõe a indicação das autoridades administrativas independentes pelo PR.
4. Propõe um salário mínimo. Um tema ainda anda consensual e sendo proposta apenas do MPD. O Salário mínimo é um direito que faz parte da dignidade da pessoa humana, resta saber se temos condições, neste momento, de o instalar em Cabo Verde. Contudo, parece pertinente a proposta.
5. Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais da diáspora se realizem, pelo menos, uma semana antes das eleições no território nacional. Faz todo o sentido.
6. Propõe um afastamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais. Esta proposta parece também já ser consensual.
7. Estabelece-se a periodicidade com que o Primeiro-ministro deve comparecer perante o plenário para debate de questões da actualidade. Uma óptima medida que vai trazer maior transferência e os cidadãos também ficarão mais informados sobre o rumo do nosso país.
8. Reduz-se a legislatura para quatro anos, pondo Cabo Verde em sintonia com a maioria das democracias. O desgaste é notório, hoje a maioria das democracias seguem este caminho, faz sentido que também o sigamos.
9. Alarga as entidades que podem solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, passando a ter esta competência o provedor de justiça., a ordem dos advogados e as associações públicas.
Nota-se que nenhuma das propostas sugere a fiscalização por omissão. O nosso sistema apenas prevê a fiscalização por acção, pelas acções das entidades públicas. Não prevê a fiscalização das omissões, os actos que ficam por fazer.
Principais Propostas do PAICV
PAICV apresenta um projecto menos profundo, com poucas alterações. No fundo as propostas do PAICV versão sobre sector da justiça, que é matéria consensual. Contudo, MpD vai mais longe ao propor a criação do tribunal da 2.º instância e ainda a eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos seus pares, garantindo assim uma maior transparência.
No fundo PAICV apresenta as seguintes novidades em relação ao MPD:
Possibilidade de buscas nocturnas;
Possibilidade de extradição de nacionais em caso de terrorismo e criminalidade organizada em regime de reciprocidade. Actualmente a constituição não prevê nenhuma excepção;
O parecer do conselho da república deixa de ser vinculativo em caso de dissolução da assembleia em situações de crise institucional grave. De facto não faz sentido a vinculação do PR em relação ao parecer do Conselho da República;
Demissão do governo em caso de aprovação de apenas uma única moção de censura;
Crioulo como língua oficial a par de crioulo. Uma medida reclamada por muitos, mas que ainda não é consensual. Deverá ser objecto de discussão profunda na sociedade civil;
E finalmente, a grande novidade do PAICV tem a haver com o sistema fiscal. PACV propõe alteração do artigo 175.º n.º 1 q) que até agora tem a seguinte redacção:
“Bases do sistema fiscal bem como criação, incidência e taxas de impostos e o regime das garantias dos contribuintes; e o actual artigo 160.º exige aprovação de maioria de dois terços.
O PAICV muda a redacção para: “Impostos e sistema fiscal”, deixando de fora a base de incidência e ainda as taxas que poderão vir a ser aprovadas pelo Governo através de decreto-lei.
Mais, mesmo em matéria de aprovação, bastará apenas a maioria absoluta.
2.º DESTAQUE
ENCONTRO ENTRE JOSÉ MARIA NEVES E JORGE JANTOS
Comprometeram a nomear dois juízes para o STJ. Podiam tê-lo feito antes, simplesmente ignoram os interesses dos cabo-verdianos. Foi preciso soltar presos para chegarem a conclusão que precisam de um acordo. Mais vale tarde do que nunca, mas de facto podiam ter prestado um melhor serviço ao país.
Por outro lado, temos notícias de jovens que estão a deixar a magistratura. Só devemos manter num trabalho quando temos três factores: boa remuneração, progressão na carreira, bom ambiente e boas condições de trabalho. Alguns magistrados queixam que não têm nenhum destes requisitos. Neste caso, é natural que procurem novos caminhos.
3.º DESTAQUE
13 DE JANEIRO
Dia de liberdade e da democracia, um marco histórico para história de Cabo Verde. Uma data que é de todos os cabo-verdianos e não de nenhum partido político. Contudo, esta data não tem merecido ainda o devido tratamento. Deveria ser celebrado pela Assembleia Nacional, numa sessão solene tal como acontece com o 5 de Julho.
Revisão Constitucional
Principais novidades do MPD
1. MpD Propõe a criação de tribunais judiciais de segunda instância visando assim uma justiça mais eficaz. Tem todo o sentido esta proposta, já que até agora só temos tribunais de primeira instância e o recurso directo para Supremo Tribunal de Justiça. Ademais, o STJ também funciona como tribunal constitucional.
2. Acesso ao supremo por concurso. Esta é uma proposta consensual nos projectos do MpD e PAICV e tudo indica que passará a ser assim. Uma óptima medida para reforço da independência e eficiência dos tribunais.
3. Propõe a indicação das autoridades administrativas independentes pelo PR.
4. Propõe um salário mínimo. Um tema ainda anda consensual e sendo proposta apenas do MPD. O Salário mínimo é um direito que faz parte da dignidade da pessoa humana, resta saber se temos condições, neste momento, de o instalar em Cabo Verde. Contudo, parece pertinente a proposta.
5. Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais da diáspora se realizem, pelo menos, uma semana antes das eleições no território nacional. Faz todo o sentido.
6. Propõe um afastamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais. Esta proposta parece também já ser consensual.
7. Estabelece-se a periodicidade com que o Primeiro-ministro deve comparecer perante o plenário para debate de questões da actualidade. Uma óptima medida que vai trazer maior transferência e os cidadãos também ficarão mais informados sobre o rumo do nosso país.
8. Reduz-se a legislatura para quatro anos, pondo Cabo Verde em sintonia com a maioria das democracias. O desgaste é notório, hoje a maioria das democracias seguem este caminho, faz sentido que também o sigamos.
9. Alarga as entidades que podem solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, passando a ter esta competência o provedor de justiça., a ordem dos advogados e as associações públicas.
Nota-se que nenhuma das propostas sugere a fiscalização por omissão. O nosso sistema apenas prevê a fiscalização por acção, pelas acções das entidades públicas. Não prevê a fiscalização das omissões, os actos que ficam por fazer.
Principais Propostas do PAICV
PAICV apresenta um projecto menos profundo, com poucas alterações. No fundo as propostas do PAICV versão sobre sector da justiça, que é matéria consensual. Contudo, MpD vai mais longe ao propor a criação do tribunal da 2.º instância e ainda a eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos seus pares, garantindo assim uma maior transparência.
No fundo PAICV apresenta as seguintes novidades em relação ao MPD:
Possibilidade de buscas nocturnas;
Possibilidade de extradição de nacionais em caso de terrorismo e criminalidade organizada em regime de reciprocidade. Actualmente a constituição não prevê nenhuma excepção;
O parecer do conselho da república deixa de ser vinculativo em caso de dissolução da assembleia em situações de crise institucional grave. De facto não faz sentido a vinculação do PR em relação ao parecer do Conselho da República;
Demissão do governo em caso de aprovação de apenas uma única moção de censura;
Crioulo como língua oficial a par de crioulo. Uma medida reclamada por muitos, mas que ainda não é consensual. Deverá ser objecto de discussão profunda na sociedade civil;
E finalmente, a grande novidade do PAICV tem a haver com o sistema fiscal. PACV propõe alteração do artigo 175.º n.º 1 q) que até agora tem a seguinte redacção:
“Bases do sistema fiscal bem como criação, incidência e taxas de impostos e o regime das garantias dos contribuintes; e o actual artigo 160.º exige aprovação de maioria de dois terços.
O PAICV muda a redacção para: “Impostos e sistema fiscal”, deixando de fora a base de incidência e ainda as taxas que poderão vir a ser aprovadas pelo Governo através de decreto-lei.
Mais, mesmo em matéria de aprovação, bastará apenas a maioria absoluta.
2.º DESTAQUE
ENCONTRO ENTRE JOSÉ MARIA NEVES E JORGE JANTOS
Comprometeram a nomear dois juízes para o STJ. Podiam tê-lo feito antes, simplesmente ignoram os interesses dos cabo-verdianos. Foi preciso soltar presos para chegarem a conclusão que precisam de um acordo. Mais vale tarde do que nunca, mas de facto podiam ter prestado um melhor serviço ao país.
Por outro lado, temos notícias de jovens que estão a deixar a magistratura. Só devemos manter num trabalho quando temos três factores: boa remuneração, progressão na carreira, bom ambiente e boas condições de trabalho. Alguns magistrados queixam que não têm nenhum destes requisitos. Neste caso, é natural que procurem novos caminhos.
3.º DESTAQUE
13 DE JANEIRO
Dia de liberdade e da democracia, um marco histórico para história de Cabo Verde. Uma data que é de todos os cabo-verdianos e não de nenhum partido político. Contudo, esta data não tem merecido ainda o devido tratamento. Deveria ser celebrado pela Assembleia Nacional, numa sessão solene tal como acontece com o 5 de Julho.
Olá!
ResponderEliminarNão vi o "sentido" em que as eleições nos círculos eleitorais da diáspora se devem realizar, pelo menos, uma semana antes das eleições no território nacional.
Queira explicar se faz favor?
Caro Amilcar
ResponderEliminarObrigado pelo seu comentário.
Todos sabemos que são mais os cabo-verdianos a residir fora do país do que dentro. Porém, o número de eleitores dentro do território nacional é muito maior.
Devido a diferença horária, por vezes já sabe quem é o vencedor em Cabo Verde e lá fora ainda se continua a votar. Isso acaba por desmotivar as pessoas a votarem ou a votarem em quem já ganhou no território nacional. Para evitar estas situações o MpD traz-nos esta proposta. Pessoalmente, acho que se justica.