OS SETE PECADOS DO GOVERNO II: ESTRANGULAMENTO DA ECONOMIA

Dando seguimento aos sete artigos sobre os sete pecados do Governo, é a vez de falarmos sobre o segundo pecado: o estrangulamento da economia. Pode-se perguntar, com razão, sobre o porquê de escritos de um jurista sobre economia. Mesmo sendo um jurista docente de direito comercial, direito das empresas e direito fiscal, mantém-se as mesmas dúvidas.

É legítima e justa esta objecção. Contudo, para refeturar esta tese basta dizer o seguinte: o doente é aquele que sofre as consequências da sua doença, é aquele que carrega a maldita dor. Pode não saber as causas e a cura para a sua doença, mas os efeitos e as consequências, nenhum especialista conhece melhor do que ele.

Quando um Governo coloca uma economia, num estado crítico como a nossa, qualquer cidadão cabo-verdiano tem legitimidade para exigir soluções, pois, no seu dia-a-dia sente e vive as consequências da total ausência de políticas económicas deste Governo.

É na qualidade de um cidadão cabo-verdiano que escrevo sobre os sete pecados do Governo, é nesta condição que proponho falar sobre a nossa economia. Não pretendo escrever um artigo técnico, simplesmente, escrever o que escreveria qualquer cabo-verdiano preocupado com o futuro deste país.

Com efeito, este Governo decidiu estrangular a nossa economia, deixou de ser solução e passou a ser um problema para os cabo-verdianos. O Governo não consegue fomentar e incentivar investimentos, não consegue criar postos de trabalho e pior, não consegue garantir os postos de trabalho já existentes. Mais, o Governo engorda a custa do emagrecimento do sector privado.

Qualquer Governo tem a obrigação de apoiar e incentivar o sector privado de modo a termos mais investimento, mais desenvolvimento e criação de mais postos de trabalho. O Governo tem a obrigação de deixar mais dinheiro no bolso dos cabo-verdianos e facilitar o crédito.

Trata-se de uma imposição constitucional, pois, nos termos do artigo 90.º n. 3 da Constituição da República de Cabo Verde, o Estado deve apoiar os agentes económicos nacionais na sua relação com o resto do mundo e, de modo especial, os agentes e actividades que contribuem positivamente para a inserção dinâmica de Cabo Verde no sistema económico mundial.

Outrossim, entre as funções do Estado previstas no artigo 7.º da Constituição encontramos:
(i) Promover o bem estar e qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente os mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza econômica, social e cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidade entre os cidadãos;
(ii) Incentivar a solidariedade social, a organização autônoma da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual;
(iii) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas econômicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos econômicos, sociais e culturais dos cidadãos.

Ora, não há dúvida de que o desenvolvimento, o investimento é condição do emprego e geração de rendimentos, sem os quais não há bem estar nem qualidade de vida e deve ser feito de modo a se manter no futuro, salvaguardando a estabilidade ecológica e a solidariedade entre as gerações.

Ao invés de cumprir as suas obrigações constitucionais, as medidas do Governo estrangulam a economia, diminuem o consumo, diminuem os investimentos e aumentam o desemprego (a taxa de desemprego é cada vez mais elevada, rondando os 22%). Fica, assim, claro que este Governo não deu emprego aos cabo-verdianos e não melhorou na nossa condição de vida, pelo contrário, tudo piorou.

A bandeira deste Governo é a construção de estradas. Mesmo neste ponto falhou a política do Governo. Muitas das estradas são realizadas sem concurso público, recorrendo a endividamento e por empresas estrangeiras. Os nossos empresários são excluídos e marginalizados. Que futuro teremos com este Governo?

Por outro lado, todos sabemos que a energia é fundamental para o desenvolvimento de qualquer país. Este Governo prometeu mas não resolveu o problema da Electra, ao invés, decidiu oferecer uma prenda aos Cabo-verdianos no dia 01 de Janeiro de 2009, anunciando a aplicação da taxa de iluminação pública.

Esta era a boa nova que o Governo anunciou para 2009. A questão, em termos jurídicos era claro. Tratava-se de imposto e não de taxa, sendo assim, trata-se de uma matéria de reserva absoluta da Assembleia Nacional prevista no artigo 175.º q) da Constituição. Estando no artigo 175.º exige a maioria dos dois terços dos deputados presentes, pois assim obriga o artigo 160.º n.º 3 da Constituição.

Solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, este não teve dúvidas em considerar que se trata de imposto e não de taxa.

O Governo insistiu porque queria a todo o custo oferecer este presente aos cabo-verdianos. Resolveu então apresentar uma proposta de lei à Assembleia Nacional. A mesma foi rejeitada, e bem, com 37 votos a favor do PAICV, 25 votos contra do MpD e 2 abstenções da UCID. Nesta ocasião, a Ministra da Economia veio proferir declarações, quase ameaçadoras, ao país. O Primeiro-ministro, por respeito aos cabo-verdianos, deveria, pelo menos, substituir a Ministra. Infelizmente tudo continua na mesma e o estado da nossa economia piora todos os dias.

Os cabo-verdianos querem solução para o problema da Electra, não queremos mais problemas e mais impostos para pagar (já pagamos demais). O Governo em vez de solucionar os problemas dos cabo-verdianos, tem insistido em criar mais problemas.

Ademais, este Governo ignora completamente o sector privado, um sector que dá emprego aos cabo-verdianos, que sustenta mais famílias do que o próprio Estado. Sem o crescimento deste sector a taxa do desemprego será ainda mais elevada nos próximos anos, muitas famílias ficarão sem condições de pagar os estudos dos filhos e muitos futuros empatados e estrangulados.

Os nossos empresários, Scapa, Teixeira e Stefanina, confirmaram que o ambiente de negócio não é das melhores, que este Governo tem dificuldades em dialogar com os empresários, que a situação da ilha do Sal (um dos nossos principais destinos turístico) é preocupante, que precisamos de um Ministério do Turismo, que o Ministério da Economia pouco ou nada faz, que o Ministério das Finanças é um Ministério de arrogância, prepotência e não dialoga com ninguém. Enfim, resumindo, precisamos mudar de políticas e todos já sabemos que isso só será possível com a mudança do Governo. O que temos já não é solução, é mais um problema.

Não basta propaganda política, não basta anunciar que o sector privado é motor da economia, é preciso uma reforma fiscal, é preciso incentivos fiscais e aduaneiros, é imperativo a criação de condições favoráveis ao investimento, é fundamental defender os postos de trabalhado já existentes, mormente no sector da imobiliária, turismo e construção.

O Governo continua com os seus pecados e os cabo-verdianos continuam a sofrer. Dias melhores virão!