O Governo decidiu oferecer uma prenda aos Cabo-verdianos do dia 01 de Janeiro de 2009. Com efeito, o Governo anunciou a aplicação da taxa de iluminação pública a partir de 01 de Janeiro de 2009.
Esta era a boa nova que o Governo anunciou para 2009. A questão, em termos jurídicos era claro. Tratava-se de imposto e não de taxa, sendo assim, trata-se de uma matéria de reserva absoluta da assembleia Nacional prevista no artigo 175.º q) da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV). Estando previsto no artigo 175.º exige a maioria dos dois terços dos deputados presentes. Assim obriga o artigo 160.º n.º 3 da CRCV.
Matéria básica. Qualque aluno meu, de introdução ao estudo do direito, consegue perceber isso. Socilitado a fiscalizaçao preventiva de constitucionalidade do diploma pelo Presidente da Republica ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constituicional, este não teve dúvidas em considerar que se trata de imposto e não de taxa.
Que também se tratava de imposto e não de taxa, qualquer aluno meu do ISCEE de direito fiscal consegue chegar esta conclusão. De resto, quando suscitei esta questão na sala, os alunos trouxeram inúmeros textos retirados da internet e referências à consagrados autores que não têm dúvida que se trata de imposto. Estranhamente, o Governo insistia em considerar que se tratava de uma taxa.
O Governo quis insistir, porque quer a todo o custo oferecer este presente aos cabo-verdianos. Resolveu então apresentar uma proposta de lei à Assembleia Nacional. A mesma foi rejeitada, e bem, com 37 votos a favor do PAICV, 25 votos contra do MPD e 2 abstenções da UCID.
Mesmo assim, o Governo insiste nos erros e a Ministra Fátima Fialho veio proferir as seguintes declarações (totalmente infelizes, que num país de boa governação, em que os ministros são responsáveis, num país de rendimento médio, dava direito a demissão):
“Não tendo pois a proposta apresentada obtido o consenso necessário por bloqueio manifesto do MpD, só resta a cada um assumir as suas responsabilidades. A Electra que deverá aplicar rigorosamente a lei que lhe atribui a responsabilidade de respeitar esse serviço e de ser compensada por isso. Os municípios que, por lei, devem assumir os pagamentos e para ter os recursos necessários terão certamente que os ir buscar aos munícipes”
....Há possibilidade de ficarmos sem iluminação pública por completo, se ninguém pagar....
O MpD que, pela sua atitude bloqueadora, deverá arcar com as consequências gravosas que poderão advir de uma eventual degradação da situação por falta de recursos para fazer face ao serviço de iluminação pública. Entre essas consequências, realço a questão da segurança das pessoas e dos seus bens”. In www.liberal-caboverde.cv
Os cabo-verdianos querem solução para o problema da Electra, não queremos mais problemas e mais impostos para pagar (já pagamos demais). O Governo em vez de solucionar os problemas dos cabo-verdianos, tem insistido em criar mais problemas. Felizmente 2011 está próximo... enfim, mais sinais de queda deste Governo...
è infeliz a ameaça da ministra.quando não conseguimos o que queremos temos a tentação, muitas vezes incontrolavel, de por outros meios tentar conseguir os nossos intentos.
ResponderEliminarque se trata de um imposto não havia dúvidas.pensar que chamando as coisas por outros nomes ela muda de natureza é ingenuidade pura, o que a meu ver os nossos governantes não têm!!!
E’ so em Cabo Verde que temos uma ministra (economia)como esta que faz chantagem ao povo sobre a iluminaçao publica e que continua impavida e serena no Governo!
ResponderEliminarSe fosse num país a sério esta ministra ja estava no olho da rua. Demitia-se por motte proprio ou era demitida pelo primeiro ministro. Infelizmente, nem ela nem o primeiro ministro estao interessados em respeitar este povo.
E tao pouco a oposiçao faz o seu trabalho de casa. Que faz a oposiçao do MPD que nao pede a cabeça desta ministra? Que faz os dois lideres do MPD -Jorge Santos e Carlos Veiga- que nao pedem a demissao do primeiro ministro?
Infelizmente até hoje o MPD nao aprendeu com o passado; no poder, nao soube assumir a fundaçao da primeira republica pois manteve no sistema politico os mesmos homens do passado tenebroso totalitario; na oposiçao, nao aprendeu também pois é incapaz de dar combate aos tiranos que usurparam o poder em 1975 e que lobotizaram as mentes crioulas.
O povo continua abandonado pois nao teve lideres à altura para fazer o trabalho didactico que se impunha. O povo ainda nao aprendeu a viver em democracia e liberdade, porque afinal nao teve lideres à altura com a abertura em 1991. Eram na verdade, alunos do PAIGCV que foram mal reciclados.
A prova é ainda ler um deles Daniel Santos a sonhar com uma revisao da constituiçao e a desculpar o PAIGCV que nas suas palavras nao foi "obrigado" em 1990 a fazer a abertura democratica, que fez por "vontade propria".
Mas onde é que Daniel Santos aprendeu ciências politicas que nao sabe fazer leituras de base de um processo politico de abertura? Mas depois entra em contradiçao dizendo que afinal o MPD nao foi na cantiga do PAIGCV nao aceitando as regras que o partido unico queria impor como aquela de querer fazer eleiçoes em 1991 tendo como adversarios apenas "grupos de cidadaos";
Mas Santos nao percebeu que na verdade houve todo um clima nacional e um momento historico internacional que forçaram o PAIGCV a fazer a aberTura politica. O Partido unico foi obrigado pelo povo crioulo a fazer a abertura e a prova é que o povo soube bem castigar nas urnas o regime de partido unico.
So que com a democracia e a liberdade em 1991 o povo foi abandonado, porque os lideres do MPD mal reciclados do regime de partido unico, nao souberam viver em democracia e liberdade. A prova é ainda hoje termos Daniel Santos um dos fundadores do MPD a pedir consenso com o PAICV; nao percebeu ainda que nao se pode pactuar com gente que tem uma mentalidade formatada de regime de partido unico. E ainda por cima como politologo Daniel Santos nao estudou bem a liçao de casa, porque nao percebeu que a jogada de "grupos de cidadaos" que o PAIGCV queria impor em 1990 nao era original pois ja na RDA se tinha feito tal politica.
E’ preciso nao se esquecer que RDA formou e serviu de modelo aos dirigentes do PAIGCV. Formou por exemplo em direito e ciencias politicas um deles, o actual presidente do parlamento Aristides Lima, que quer ser Presidente da Republica. Mas até quando o povo caboverdiano vai continuar a ter a mesma elite que desde ha 34 anos continua a dirigir esta terra?
Será que desta vez com Carlos Veiga a prometer uma Nova Mudança este povo vai conseguir de facto viver em paz na liberdade e democracia? Carlos Veiga teve a coragem de fazer a sua mea culpa, o que ARistides Lima e seus colegas de regime de partido unico nunca fizeram.
Underdôglas
O underdôglas insurge-se contra a não rotatividade de elites que mantém gentes do PAICV no poder e a solução que propõe é Carlos Veiga...por favor Under...para de masturbação intelectual, cria juizo!
ResponderEliminarE' mais complicado do que uma simples "rotatividade". Referi-me a sistemas politicos e de mentalidade. E' muito mais profundo. O que digo mas que muita gente ainda nao percebeu porque nao tem nada na minhoca é que ha que haver uma revoluçao das mentes em CVerde, uma revoluçao que o proprio Veiga e o MPD nao fizeram porque nao estavam à altura no momento da abertura democratica. Nao a fizeram porque pertenciam ao sistema de pensamento de regime de ditadura nacional revolucionaram.
ResponderEliminarForam timidos porque nao tinham todas as ferramentas. O que se devia ter feito e que o MPD nao teve coragem fisica e intelectual era pura e simplesmente a interdiçao do PAICV e dos seus lideres de participarem na vida politica, como se alias um pouco por todo o lado onde o comunismo tinha imperado. Esse comunista da Uniao soviética e da RDA que serviram alias de modelos ao PAIGCV. Aí ja se podia entao falar-se em "rotatividade", pois o PAICV e seus principais lideres eram proibidos de participar na vida politica, mas como é evidente ninguém estava interdito de criar novos partidos com novos comportamentos para viverem em democracia e liberdade.
Tal nao foi feito, Pedro Pires e o PAICV vingaram-se depois, com o primeiro a humilhar nas presidenciais (que nao ganhou!!)Carlos Veiga e o segundo a regressar ao poder destronando o MPD! Conclusao: se temos hoje Carlos Veiga na posiçao em que se encontra é porque nao teve coragem e a percepçao intelectual adequada para proíbir o partido da ditadura. E paradoxalmente foi a democracia que sancionou Veiga e o MPD trazendo de volta aqueles que nunca mais, pelo menos nos moldes modernos da democracia, deveriam participar na vida politica e subir ao poder.
O caso entao de Pedro Pires é flagrante, porque Veiga sempre ganhou as duas vezes, mas o presidente da republica é o outro; O outro que teve inclusivé o desplante de dizer que a vida é assim e nao ha que estar sempre a chorar em leite derramado: "Nao ganhei, mas o presidente sou eu". Se Veiga nao voltar ao poder, a Historia, será implacavelmente mazinha com ele. Ele de facto nao teve visao nenhuma e ainda por cima armou-se em humilde demais, pedindo perdao por arrogância, quando aqueles que foram arrogantes e totalitarios de facto nunca fizeram a sua mea culpa!... Infelizmente como eu disse ainda no MPD pouca gente percebeu o que se passou. Sabem porquê? Porque ha muitos cavalos de Troia dentro desse Movimento que nao conseguiu ser um verdadeiro partido liberal, porque cheio de comunistas e socialistas mal reciclados.
Underdôglas
Mais um sinal de queda desse regime que nao quer morrer: o trambulhão de Filu!Este senhor deve estar a brincar. Quando eu ja trabalhava, ele andava na JAACV; depois continuei a trabalhar, ele andava a estudar e na JAAC.
ResponderEliminarContinuo a trabalhar que nem um burro, nao bebo whisky, nao fumo, mas nao tenho casarao, tenho um carrinho de merda e claro a unica conta bancaria que tenho é o meu salario; em contrapartida, esse senhor virou presidente da câmara municipal e de repente comprou mansôes, residenciais, taxis, carroes de alta cilindrada, numa palavra ficou RICO.
Como meu Deus?! Com que artes?! Este senhor tem de nos explicar muito calmamente, como é que ficou rico so com o seu salario. So isto, mais nada!...
PS: Tudo isto podia pertencer ao passado, se Veiga e o MPD tivessem tido coragem e senso politico.
Underdôglas
Nao ha campanha de difamaçao nenhuma contra este senhor! Nada de delirios! Seria dar muita importância a este individuo. A realidade é outra e Ulisses disse claramente durante a campanha para as eleiçoes autarquicas que se ganhasse, o que aconteceu, faria uma auditoria internacional às contas da câmara da Praia.
ResponderEliminarFoi o que aconteceu e escolheu-se uma das maiores empresas de consultoria internacional para que nao houvesse duvidas nenhumas sobre o profissionalismo. Os resultados estao aí! Sao numeros e nao foram inventados. Nao foram técnicos do MPD que fizeram a auditoria mas uma das melhores empresas do ramo do mundo.
Portanto so os palermas e idiotas podem vir agora com essa propaganda de que ha toda uma campanha de difamaçao no momento em que estruturas internas do PAICV procuram eleger os seus lideres para novos embates. Ou entao, ha que acusar também o primeiro ministro Ze Maria que apoia Rui o principal adversario de Filu na liderança de Santiago Sul.
Se ha campanha contra Filu, entao Zé Maria e Rui estao a fazê-la também ao lado do MPD.
Sejamos sérios. Ninguém quer perseguir ninguém. Quer-se saber tao somente como é que o FIlu é tao rico assim apenas com um salario de presidente de câmara. Mais nada.
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Se o Jacinto também saiu da câmara da Praia rico, o culpado foi o PAICV que ao chegar nao fez recurso ao profissionalismo de uma empresa de consultoria internacional de renome para fazer uma auditoria às contas das câmaras até entao governadas pelo MPD.
O PAICV está ha 10 anos no poder e nunca fez nenhuma auditoria internacional às contas do MPD, quer no governo, quer nas câmaras. De quem é a culpa? A culpa é precisamente do PACIV; ou o PAICV esteve a mentir durante todas as campanhas eleitorais?.
Estou a pensar por exemplo nos famosos 2 milhoes de dolares do caso ENACOL, que o PAICV inclusivé o proprio agora primeiro ministro Zé Maria disseram que Tuta tinha roubado.
Mas entao porque é que em 10 anos passados no poder, o PAICV, Filu e Zé MAria nunca puseram Tuta no tribunal? Tanto mais que o PAICV controla toda a Justiça? Quem é que nomeou o procurador geral da republica? Porque é que ele nao pôs Tuta no tribunal?
Sabem porquê? Porque tudo nao passava de invençoes, de mentiras, de propaganda do PAICV.
Agora na câmara municipal da Praia, Ulisses cultiva novas regras de um Estado de direito. E assim é que deve ser. Ulisses começou a preocupar muita gente, mesmo nas fileiras do MPD e entre aqueles que apoiam esse partido. Ulisses pode ter futuro se continuar assim.
Estas regras deviam ser postas em pratica desde Janeiro de 1991, mas Veiga nao teve a coragem politica que se impunha. Ele nao percebeu a Historia e é por isso que escrevo também no blogue do Joao Dono..