O SÉTIMO PECADO DO GOVERNO: A VERDADEIRA (MÁ) GOVERNAÇÃO

Eis nos chegados ao final desta série de artigos sobre os sete pecados do Governo. Alguns outros pecados, não menos importantes, foram, por ora, deixados de lado, nomeadamente: o irreparável flagelo da insegurança, o drama candente da Electra, o caos instituído nos TACV, e muitos outros que poderíamos elencar. Optei, porém, por me cingir e trabalhar no que considero ser os 7 pontos fulcrais de um Estado como o nosso: a juventude, a economia, a saúde, a educação, a cultura, a diáspora (que, no caso particular de Cabo Verde tem papel e importância central) e, finalmente, a governação, para ilustrar que, afinal, a nossa propalada governação não é assim tão boa e radiosa quanto se quer fazer aparentar. Cabe-me também dizer que esta série de textos tem um pensamento condutor analítico na busca da valorização das nossas instituições, no fortalecimento da cidadania e consolidação do Estado de Direito Democrático

Nesta contagem decrescente, marcada pelos dias que correm, bastas vezes o próprio Governo se tem referido à sua boa governação, num autêntico auto-elogio, de carácter algo narcisista, constituindo uma autêntica e despudorada afronta para milhares de chefes de famílias que vêm os seus rendimentos a minguar ou a desaparecer. Este recorrente artificio falacioso tem sido apresentado, à exaustão, como cartão de visita deste executivo, inclusive como apelo implícito para a garantia de votos em 2011. Da nossa parte, com estes sete pecados, quisemos somente evidenciar a degradante realidade sócio-económica actual do país. Tão-somente, sem fazermos recurso à adopção de manobras ou propaganda política.

Acreditamos firmemente que a política deve ser colocada ao serviço do bem-estar do homem. A melhoria das condições de vida da população de um determinado país reflecte, primeiramente, a boa governação do seu executivo. Contudo, as estatísticas não mentem e nem deturpam. Tornou-se já evidente aos nossos olhos que o Governo de José Maria Neves trouxe mais desemprego e desamparo à juventude, tornou-se evidente àqueles que fazem recurso à justiça que esta funciona com muitas deficiências e maior morosidade; os problemas de insegurança aumentaram a taxas nunca antes presenciadas, entre outros. Ora, assim sendo, como se pode repetidamente falar em boa governação!

Continuamos a crer que um Governo competitivo e moderno deve zelar e pautar -se por estes dez mandamentos:
(i) Segurança jurídica e reformas tendentes a uma legislação moderna e competitiva;
(ii) Celeridade dos Tribunais;
(iii) Rapidez, racionalidade e eficiência da Administração Pública (eliminação da burocracia e sua despartidarização);
(iv)Estabilidade Económica e Liberalização da Economia;
(v) Recursos Humanos e Formação;
(vi)Estabilidade Política;
(vii) Incentivos Fiscais e Aduaneiros;
(viii) Entidades Reguladoras Independentes;
(ix) Novas Tecnologias;
(x) Melhoria da condição de vida e bem-estar dos seus cidadãos.

Compreende-se que para um partido que teve a sua génese alicerçada em práticas totalitárias, tenha sido algo complicado lidar com a democracia. Apercebeu-se de que, em termos internacionais, o país está mais aberto ao mundo e sujeito ao crivo de vários julgamentos por organizações que avaliam a sua credibilidade. Toca, pois, de assumir o discurso da boa governação ainda que de praxis e resultados distantes desta.

O que expusemos ao longo destas semanas demonstra, à saciedade, que o que temos neste momento é um mau governo que mina sucessivamente os pilares da boa governação. Esta não se compadece com governos possíveis, formados por ministros possíveis, arrebanhados em 48 horas. A boa governação requer um bom executivo, algo que estamos longe de ter neste momento. Os índices relacionados com o bem-estar degradam-se a cada etapa. O frágil equilíbrio da nossa sociedade tem sido minado pela crescente desigualdade social É chegada a altura de mudarmos. De revertermos a degradação destes valores básicos da nossa nação.

A boa governação não é um mero propósito a ser anunciado propagandisticamente para o exterior. Ela não se apregoa, se exerce. Muito pelo contrário, ela é a essência incontornável do próprio Estado de Direito Democrático, pela exigente dinâmica que se infere do seu património de princípios e regras.

A boa governação emerge naturalmente sempre que o governo, identificando o interesse e a razão nacional, administra as instituições da República de forma eficiente, transparente e responsável e, ainda, em interacção permanente com os seus cidadãos na busca de objectivos mútuos em termos de benefícios económicos, sociais, políticos e culturais.

Outrossim, o conceito de Boa Governação define-se através da participação, transparência, e responsabilização no exercício da autoridade política, económica e administrativa, devendo ter como fim a promoção do Estado de Direito.

Consideramos que podemos encarar a boa governação em duas perspectivas: originária e sucessiva.

Originária é aquela que resulta de uma Constituição Democrática, baseado no princípio de legalidade e constitucionalidade, tal como impõe o artigo 3.º da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV).

Neste ponto, Cabo Verde criou, em 1992, as bases de um Estado de Direito Democrático baseado no princípio de legalidade e Constitucionalidade. Podemos concluir que, desde de, 1992, a boa governação originária passou a ser um dado adquirido.

Quando hoje falamos de boa governação, do princípio de legalidade, dos pilares da parceria especial com união europeia, do Millenium Challenge Account, não nos podemos esquecer que tudo isso tem as suas raízes na implantação da democracia. Via escolhida livremente pelos cabo-verdianos em 1990.

Hoje, quando o Governo faz a propaganda da boa governação ignora deliberadamente os feitos do passado. Porém, temos de ser fiéis à nossa história recente e reconhecer que o este Governo apenas colhe os frutos das árvores plantadas nos anos noventa. Anos de amplas e profundas reformas legislativas, de liberalização da economia, de segurança jurídica e valorização dos direitos, liberdades e garantias do cidadão - em suma da cidadania e da boa governação.

Consultando os Boletins Oficiais de 1990 até 2000, facilmente iremos constatar que as medidas legislativas levadas a cabo, modernizaram todos os sectores da nossa sociedade e abriram Cabo Verde ao mundo. Deixamos de ser classificados de regime totalitário de Partido único para entrarmos na Comunidade das Nações que adoptaram a via da consolidação democrática.

Cabe então, a cada Executivo governar de acordo com os princípios e pilares da boa governação e procurar consolidá-la a cada dia. Deve, sobretudo, alcançar o fim último da boa governação que é a melhoria da condição de vida e bem-estar dos cabo-verdianos. Teremos assim a boa governação sucessiva. Infelizmente esta via tem sido excluída por este Governo que promete bem mais do que faz.

Este Governo encontrou consolidado a boa governação originária instituído por um Estado de Direito Democrático que pauta pelo princípio de legalidade, transparência e que respeita os direitos fundamentais dos cidadãos.

Do exposto e tendo em conta os outros pecados do Governo, a conclusão é óbvia. Este Governo não se tem empenhado e pautado pelo padrão da boa governação sucessiva. Pelo contrário, a actualização deste executivo tem enfraquecido os pilares da boa governação instituídos nos anos noventa e demonstra que, afinal, o PAICV ainda não se libertou, totalmente, das políticas levadas a cabo de 75 a 90 e quer dormir à sombra das árvores plantadas nos anos 90 (boa governação originária), esquecendo assim dos cabo-verdianos, do nosso bem-estar, promovendo, sem dúvida, uma má governação (sucessiva).