As Raízes do desenvolvimento, as bases da boa governação, os principios fundamentais da nossa Constituição, têm a sua origem na Declaração Política do MpD, de 14 de Março de 1990. Comprova isso, a seguinte referência feita a propósito da Revisão Constitucional.
“Preconizamos uma revisão constitucional que consagre o sistema democrático e pluralista, devendo nomeadamente:
a) a separação efectiva dos poderes legislativos, executivo e judicial;
b) a eleição do Presidente da República por sufrágio directo, secreto e universal;
c) a limitação do mandato do Presidente da República;
d) a incompatibilidade entre as funções de ministro e de deputados;
e) a criação do Tribunal Constitucional;
f) a garantia de condições para a efectiva independência da Justiça;
g) o princípio da existência de partidos políticos;
h) as bases do estatuto da oposição;
i) um sistema eleitoral assente no princípio da representatividade e da proporcionalidade de votos como a única expressão de legitimidade democrática;
j) a autonomia dos órgãos estatais da comunicação social, subtraindo-os da ingerência do Executivo e dos Partidos Políticos”.
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